HC 708078 - ACORDAO

HC 708078 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque o Tribunal de origem valorou concretamente circunstâncias judiciais de forma negativa (impacto do crime: morte da irmã e orfandade da sobrinha), justificando a imposição do regime mais gravoso apesar da pena de 7 anos e 9 meses e da primariedade do réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Regime Prisional Inicial, Circunstância Judicial Negativa, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Regime Prisional Inicial Circunstância Judicial Negativa Fixação De Regime

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do regime prisional inicial fechado diante de valoração negativa de circunstância judicial
  2. 2 se a simples menção ao §3º do art. 33 do CP constitui fundamentação idônea para impor regime mais gravoso
  3. 3 incidência do regime semiaberto sobre pena fixada entre 4 e 8 anos

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque o Tribunal de origem valorou concretamente circunstâncias judiciais de forma negativa (impacto do crime: morte da irmã e orfandade da sobrinha), justificando a imposição do regime mais gravoso apesar da pena de 7 anos e 9 meses e da primariedade do réu.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental