AREsp 2089891 - DECISAO

AREsp 2089891 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; sobrevieram aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais indicadas, além de observação de que questões constitucionais deveriam ser examinadas em recurso extraordinário e que o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TACUNE RIBEIRO DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Homicídio, Admissibilidade Recursal, Nulidade Na Conduta Da Acusação, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Admissibilidade Recursal Nulidade Na Conduta Da Acusação Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TACUNE RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 204 e 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação aos arts. 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal/88
  3. 3 violação do art. 43, inciso IX, da Lei n. 8.625/1993

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; sobrevieram aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais indicadas, além de observação de que questões constitucionais deveriam ser examinadas em recurso extraordinário e que o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.