RHC 193772 - DECISAO

RHC 193772 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; o recorrente não impugnou especificamente as razões que sustentaram o acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 21 do STJ em razão da pronúncia do paciente; não se verificou flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; e a reincidência, a gravidade abstrata/concreta e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: SANDRO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Do Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Súmula 21 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; o recorrente não impugnou especificamente as razões que sustentaram o acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 21 do STJ em razão da pronúncia do paciente; não se verificou flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; e a reincidência, a gravidade abstrata/concreta e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.