RHC 193708 - DECISAO

RHC 193708 - DECISAO

A decisão recorrida apresentou fundamentação sucinta, contudo suficiente para rebater as alegações defensivas, sendo as questões de mérito dependentes de dilação probatória; a remissão à manifestação ministerial e a utilização da motivação aliunde são admissíveis segundo a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a nulidade do recebimento da denúncia ou a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Daniel Luiz Araujo de Souza; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio, Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
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Parties

Daniel Luiz Araujo de Souza

Recorrente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por suposta fundamentação genérica
  2. 2 necessidade ou não de fundamentação exauriente ao receber a denúncia
  3. 3 apreciação das preliminares suscitadas na resposta à acusação

Ratio Decidendi

A decisão recorrida apresentou fundamentação sucinta, contudo suficiente para rebater as alegações defensivas, sendo as questões de mérito dependentes de dilação probatória; a remissão à manifestação ministerial e a utilização da motivação aliunde são admissíveis segundo a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a nulidade do recebimento da denúncia ou a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.