AREsp 2466653 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável às matérias penais (art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 258 do Regimento Interno do STJ); a decisão agravada foi considerada publicada em 20/11/2023 e o regimental foi protocolado em 12/12/2023, após o decurso do prazo, além de não ser aplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC.

Parties
Agravante: EDER JUNIO SOUZA DE ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator/presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDER JUNIO SOUZA DE ABREU

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator/presidência

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 em matéria penal
  3. 3 Contagem do prazo em dias corridos vs. dias úteis para recursos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável às matérias penais (art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 258 do Regimento Interno do STJ); a decisão agravada foi considerada publicada em 20/11/2023 e o regimental foi protocolado em 12/12/2023, após o decurso do prazo, além de não ser aplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.