HC 869429 - ACORDAO

HC 869429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pedido já decidido (HC n. 769.516/RS e REsp n. 1.820.820/RS) e por inviabilidade de examinar matéria que não foi debatida pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância; a alegação de violação do art. 226 do CPP não foi objeto de debate na instância anterior e assim não pode ser conhecida originariamente por esta Corte.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA ROMAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Virtual Da Quinta Turma, Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Pronúncia Art. 155 Do CPP Art. 226 Do CPP Supressão De Instância +2 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA ROMAN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Virtual Da Quinta Turma, Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia por suposta violação do art. 155 do CPP
  2. 2 alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 reiteração de pedido já analizado em precedente (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pedido já decidido (HC n. 769.516/RS e REsp n. 1.820.820/RS) e por inviabilidade de examinar matéria que não foi debatida pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância; a alegação de violação do art. 226 do CPP não foi objeto de debate na instância anterior e assim não pode ser conhecida originariamente por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ