REsp 2103461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos do motivo fútil, de modo que admitir a qualificadora no STJ exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não indicou pontos incontroversos no acórdão recorrido que autorizassem a intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Qualificadora Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de indicação de fatos incontroversos para apreciação de qualificadora pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos do motivo fútil, de modo que admitir a qualificadora no STJ exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não indicou pontos incontroversos no acórdão recorrido que autorizassem a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.