HC 853183 - DECISAO

HC 853183 - DECISAO

O Tribunal, ao processar o habeas corpus, reconheceu respaldo probatório para a qualificadora do recurso que dificultou a defesa (emboscada) e entendeu que a fixação de fração superior a 1/6 carecia de fundamentação concreta; procedeu-se ao refazimento da dosimetria: manteve-se pena-base em 12 anos, majorou-se em 1/6 pela agravante do art.61, II, "c" (total 14 anos), aplicou-se a atenuante da confissão reduzindo 1 ano (13 anos), aplicou-se a diminuição pela tentativa (metade, 6 anos e 6 meses) e, por haver outra vítima, exasperou-se em 1/6, ficando a reprimenda definitiva em 7 anos e 7 meses de reclusão; em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos da...

Parties
Paciente: WELLINGTON BARBOSA DE ALMEIDA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Habeas Corpus, Confissão, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Qualificadoras Habeas Corpus Confissão Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima

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Parties

WELLINGTON BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (emboscada)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao processar o habeas corpus, reconheceu respaldo probatório para a qualificadora do recurso que dificultou a defesa (emboscada) e entendeu que a fixação de fração superior a 1/6 carecia de fundamentação concreta; procedeu-se ao refazimento da dosimetria: manteve-se pena-base em 12 anos, majorou-se em 1/6 pela agravante do art.61, II, "c" (total 14 anos), aplicou-se a atenuante da confissão reduzindo 1 ano (13 anos), aplicou-se a diminuição pela tentativa (metade, 6 anos e 6 meses) e, por haver outra vítima, exasperou-se em 1/6, ficando a reprimenda definitiva em 7 anos e 7 meses de reclusão; em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente nos termos da fundamentação, tornando a reprimenda definitiva em 7 anos e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.