AREsp 2472539 - DECISAO

AREsp 2472539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada legítima defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não havia prova conclusiva da excludente de ilicitude na fase de pronúncia.

Parties
Agravante: GENIVAL BATISTA DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Legítima Defesa Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

GENIVAL BATISTA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária na fase de pronúncia
  3. 3 invasão da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada legítima defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não havia prova conclusiva da excludente de ilicitude na fase de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.