AREsp 2438161 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ nem juntou precedentes da Corte que evidenciassem desarmonia; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Agravante: FRANCISCO ERISMAR PAZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Súmula 83, STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Inversão Na Ordem Dos Quesitos Do Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Súmula 83, STJ Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Inversão Na Ordem Dos Quesitos Do Tribunal Do Júri Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO ERISMAR PAZ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 nulidade por inversão na ordem dos quesitos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ nem juntou precedentes da Corte que evidenciassem desarmonia; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.