AREsp 2165290 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a pretensão de revolver a prova e afastar o veredicto esbarra na Súmula 7 do STJ; houve falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, inviabilizando seu seguimento.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Precedentes
Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa à prova dos autos e limitação da revisão pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria suscitada pela primeira vez no recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico entre julgados apontados como divergentes (art. 1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a pretensão de revolver a prova e afastar o veredicto esbarra na Súmula 7 do STJ; houve falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, inviabilizando seu seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido