REsp 1977849 - ACORDAO

REsp 1977849 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não especificou omissões do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a alteração do julgado para afastar responsabilidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o valor de R$ 100.000,00 a título de dano moral não se mostrou exorbitante, e a presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda impede o revolvimento fático nesta instância.

Parties
Agravante: FLORESTAL INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Homicídio, Negação De Prestação Jurisdicional, Nexo Causal, Dano Moral, Pensionamento, Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas, Presunção De Dependência Econômica
Responsabilidade Civil Processo Civil Homicídio Negação De Prestação Jurisdicional Nexo Causal Dano Moral Pensionamento Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

FLORESTAL INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (omissões)
  2. 2 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do valor do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não especificou omissões do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a alteração do julgado para afastar responsabilidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o valor de R$ 100.000,00 a título de dano moral não se mostrou exorbitante, e a presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda impede o revolvimento fático nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos