HC 893318 - DECISAO

HC 893318 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos demonstram prova da materialidade (boletim de ocorrência e laudos necroscópicos) e indícios suficientes de autoria (depoimentos de testemunhas e circunstâncias da lesão), preenchendo os requisitos do art. 413 do CPP para a submissão ao Tribunal do Júri; a versão exculpatória não é convergente com as demais provas, e o reexame probatório necessário para acolher a desclassificação ou afastar qualificadoras é vedado nesta via (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: JONAS RODRIGO RIBEIRO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadoras, Desclassificação, Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Qualificadoras Desclassificação Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS RODRIGO RIBEIRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo na fase de pronúncia
  3. 3 afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos demonstram prova da materialidade (boletim de ocorrência e laudos necroscópicos) e indícios suficientes de autoria (depoimentos de testemunhas e circunstâncias da lesão), preenchendo os requisitos do art. 413 do CPP para a submissão ao Tribunal do Júri; a versão exculpatória não é convergente com as demais provas, e o reexame probatório necessário para acolher a desclassificação ou afastar qualificadoras é vedado nesta via (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.