HC 875267 - DECISAO

HC 875267 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base com base em consequências do crime demonstradas por fatos concretos (múltiplos golpes, presença de criança de tenra idade que ficou órfã, relatório de psicóloga, vídeo e laudo necroscópico), que extrapolam a repercussão inerente ao tipo e, conforme normas e precedentes citados, justificam a exasperação da pena.

Parties
Paciente/réu: ERISON CASTILHO DE SANTANA; Vítima: Edivaner Moura Barbosa; Apelante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP/MS); Órgão Julgador De Apelação: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 1ª Câmara Criminal; Órgão Sentenciante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

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Parties

ERISON CASTILHO DE SANTANA

Paciente/réu

Edivaner Moura Barbosa

Vítima

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP/MS)

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Apelação

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul/MS

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para aumento da pena-base com base nas consequências do crime
  2. 2 Se a órfandade de filho menor configura consequência que extrapola o tipo para exasperação da pena-base
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena pela apreciação de fatos concretos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base com base em consequências do crime demonstradas por fatos concretos (múltiplos golpes, presença de criança de tenra idade que ficou órfã, relatório de psicóloga, vídeo e laudo necroscópico), que extrapolam a repercussão inerente ao tipo e, conforme normas e precedentes citados, justificam a exasperação da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.