REsp 2086185 - DECISAO

REsp 2086185 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em prova de materialidade (laudo de necropsia, boletim, prontuário) e em indícios suficientes de autoria (mensagens do celular combinando o procedimento, número telefônico cadastrado em nome da acusada, depoimentos testemunhais), não se verificando hipótese de absolvição sumária do art. 415 do CPP; além disso, a revisão da pronúncia exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/acusada: Erivaldo Santos de Vasconcellos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Prova, Contraditório Postergado, Art. 121 CP, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP, Art. 415 CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Pronúncia Prova Contraditório Postergado Art. 121 CP +4 more

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Parties

Erivaldo Santos de Vasconcellos

Recorrente/acusada

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em prova de materialidade (laudo de necropsia, boletim, prontuário) e em indícios suficientes de autoria (mensagens do celular combinando o procedimento, número telefônico cadastrado em nome da acusada, depoimentos testemunhais), não se verificando hipótese de absolvição sumária do art. 415 do CPP; além disso, a revisão da pronúncia exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.