AREsp 2471195 - DECISAO

AREsp 2471195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada à decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reestabelecimento do veredicto absolutório demandaria revolvimento aprofundado de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Recorrente: BLENIVALDO DAS VIRGENS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial, Art. 593, III, Alínea D, Do Código De Processo Penal, Quesito Genérico (art. 483, §2º, Do Código De Processo Penal)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Art. 593, Iii, Alínea D, Do Código De Processo Penal Quesito Genérico (art. 483, §2º, Do Código De Processo Penal)

Case Brief

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Parties

BLENIVALDO DAS VIRGENS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação, pelo Tribunal de Justiça, de decisão absolutória do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Alcance do controle judicial sobre veredictos absolutórios e limite ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do quesito genérico (art. 483, §2º, CPP) ao fundamento de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada à decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reestabelecimento do veredicto absolutório demandaria revolvimento aprofundado de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.