EREsp 2054335 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão do protocolo eletrônico em 10/06/2022 e da juntada integral no primeiro dia útil seguinte; manteve-se a valoração concreta dos vetores negativos da culpabilidade pelas instâncias ordinárias, por serem fundamentos concretos; aplicou-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do art.65, III, d, do CP e da jurisprudência do STJ mesmo que a confissão tenha sido qualificada ou não utilizada como suporte decisório; negou-se a aplicação da continuidade delitiva por ser necessária incursão no exame fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, redimensionou-se a pena para 10 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Agravante: Heverton Ribeiro de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a tempestividade do recurso especial; parcial provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena privativa de liberdade para 10 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tempestividade Recursal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Confissão Tempestividade Recursal Continuidade Delitiva Concurso Material +2 more

Case Brief

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Parties

Heverton Ribeiro de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão do protocolo eletrônico em 10/06/2022 e da juntada integral no primeiro dia útil seguinte; manteve-se a valoração concreta dos vetores negativos da culpabilidade pelas instâncias ordinárias, por serem fundamentos concretos; aplicou-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do art.65, III, d, do CP e da jurisprudência do STJ mesmo que a confissão tenha sido qualificada ou não utilizada como suporte decisório; negou-se a aplicação da continuidade delitiva por ser necessária incursão no exame fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, redimensionou-se a pena para 10 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a tempestividade do recurso especial; parcial provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena privativa de liberdade para 10 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial