HC 900780 - DECISAO

HC 900780 - DECISAO

Ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão), não é possível aferir a alegada ilegalidade de modo sumário no rito do habeas corpus, razão pela qual deve ser negado seguimento ao writ e não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (seguimento negado)
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Pena Base, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Tribunal Do Júri Pena Base Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão) para instrução do writ
  2. 2 alegada insuficiência de fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciação das causas do crime

Ratio Decidendi

Ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão), não é possível aferir a alegada ilegalidade de modo sumário no rito do habeas corpus, razão pela qual deve ser negado seguimento ao writ e não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (seguimento negado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.