REsp 2125905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do julgado do Tribunal de origem para acolher pretensão absolutória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter as condenações por tentativa de homicídio qualificado e organização criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO SILVA CHAVES JÚNIOR; Agravante/recorrente: ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Soberania Do Veredicto Do Júri
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Homicídio Organização Criminosa Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Soberania Do Veredicto Do Júri

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA CHAVES JÚNIOR

Agravante/recorrente

ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 relevância e suficiência do acervo probatório para manutenção das condenações por homicídio e organização criminosa
  3. 3 respeito à soberania do veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do julgado do Tribunal de origem para acolher pretensão absolutória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter as condenações por tentativa de homicídio qualificado e organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.