AREsp 2247549 - DECISAO

AREsp 2247549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os argumentos do agravante demandariam reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ e implicariam usurpação da competência do Tribunal do Júri; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manter a valoração negativa da circunstância do crime, e não houve demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse seu refeito pelo STJ, sendo o comportamento da vítima já apreciado de forma neutra pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: BRENO SILVA DE JESUS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Segundo Vice-Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Competência Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Homicídio Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Valoração De Provas +1 more

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Parties

BRENO SILVA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Segundo Vice-Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da valoração das provas pelo STJ
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os argumentos do agravante demandariam reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ e implicariam usurpação da competência do Tribunal do Júri; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manter a valoração negativa da circunstância do crime, e não houve demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse seu refeito pelo STJ, sendo o comportamento da vítima já apreciado de forma neutra pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.