RHC 184144 - ACORDAO

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Reconhecido excesso de prazo e delonga injustificada na custódia cautelar (prisão desde 04/06/2019 e pronúncia apenas em julho de 2023), aplicando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade; manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Delonga Injustificada
Direito Penal Processo Penal Homicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Delonga Injustificada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo por delonga injustificada
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Reconhecido excesso de prazo e delonga injustificada na custódia cautelar (prisão desde 04/06/2019 e pronúncia apenas em julho de 2023), aplicando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade; manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.