AREsp 2491376 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e em conformidade com precedentes desta Corte, o que autoriza, por força do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Sentença De Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Motivo Torpe, Qualificadora Do Art. 121
Penal Processual Penal Processo Civil (recursal) Homicídio Sentença De Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 283 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e ausência de enfrentamento
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e em conformidade com precedentes desta Corte, o que autoriza, por força do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.