HC 907857 - DECISAO

HC 907857 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não há ilegalidade nem ameaça ao direito de locomoção na recusa da reconstituição do crime, e porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacífica, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: AXAYEL AUGUSTO RODRIGUES BRANDAO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio, Mercancia De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Reconstituição Do Delito, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Mercancia De Drogas Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Reconstituição Do Delito Direito De Locomoção

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Parties

AXAYEL AUGUSTO RODRIGUES BRANDAO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de reconstituição do delito
  2. 2 Necessidade de reconstituição da cena do crime
  3. 3 Existência ou não de ameaça ao direito de locomoção que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não há ilegalidade nem ameaça ao direito de locomoção na recusa da reconstituição do crime, e porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacífica, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente writ
  • Publique-se