AREsp 2577536 - DECISAO

AREsp 2577536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as teses defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MAXWEL PINTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Homicídio Legítima Defesa Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAXWEL PINTO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 análise das teses de legítima defesa e homicídio privilegiado (arts. 23, II, e 121, § 1º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as teses defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial