AREsp 2552529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados elementos aptos a reverter a decisão agravada e porque afastar a qualificadora do motivo fútil exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/apelante: Laércio; Vítima: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora, Motivo Fútil, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificadora Motivo Fútil Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Laércio

Agravante/apelante

Edson

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do motivo fútil
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 valoração da prova pelo Conselho de Sentença/Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados elementos aptos a reverter a decisão agravada e porque afastar a qualificadora do motivo fútil exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.