AREsp 2511693 - DECISAO

AREsp 2511693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7, STJ; alegações genéricas de que se trata apenas de revaloração da prova são insuficientes para afastar o óbice que implica revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: IVANILSON LOPES DA SILVA; Agravante: JEFERSON OLIVEIRA DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Sentença De Pronúncia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7, STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Sentença De Pronúncia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7, STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVANILSON LOPES DA SILVA

Agravante

JEFERSON OLIVEIRA DO ROSÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7, STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7, STJ; alegações genéricas de que se trata apenas de revaloração da prova são insuficientes para afastar o óbice que implica revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se