AREsp 2520433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não demonstrou, de forma motivada e concreta, a completa dissociação entre o veredito absolutório dos jurados e as provas dos autos, exigência para cassação com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP; assim, não havendo essa demonstração, a supressão do veredito implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Cassação De Sentença Absolutória, Art. 593, III, "d", Do CPP, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Cassação De Sentença Absolutória Art. 593, Iii, "d", Do CPP Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Fábio

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da completa dissociação entre o veredicto dos jurados e as provas dos autos para cassação da sentença absolutória
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Limites do controle do veredito absolutório pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não demonstrou, de forma motivada e concreta, a completa dissociação entre o veredito absolutório dos jurados e as provas dos autos, exigência para cassação com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP; assim, não havendo essa demonstração, a supressão do veredito implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a sentença absolutória