AREsp 2337676 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de tramitação, tendo a decisão anterior sido tornada sem efeito e ordenada a distribuição; o erro material indicado é restrito ao relatório e não altera o resultado; os aclaratórios são manifestamente improcedentes e caracterizam caráter protelatório.

Parties
Embargante: Joao Raimundo Chagas Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Art. 414 Do CPP, Omissão, Erro Material, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa, Tramitação Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Homicídio Pronúncia Art. 414 Do CPP Omissão Erro Material Caráter Protelatório +2 more

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Parties

Joao Raimundo Chagas Machado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício na tramitação do recurso (duas decisões monocráticas)
  2. 2 omissão na decisão
  3. 3 erro material na referência das folhas do processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de tramitação, tendo a decisão anterior sido tornada sem efeito e ordenada a distribuição; o erro material indicado é restrito ao relatório e não altera o resultado; os aclaratórios são manifestamente improcedentes e caracterizam caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se