HC 912928 - DECISAO

HC 912928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o habeas corpus não é instrumento adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; assim, não há elementos de flagrante constrangimento ilegal que justifiquem a concessão da ordem ex officio.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Contemporaneidade Do Crime
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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar concessão ex officio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o habeas corpus não é instrumento adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; assim, não há elementos de flagrante constrangimento ilegal que justifiquem a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.