AREsp 1980372 - ACORDAO

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Conjugando as decisões proferidas pela Quinta Turma verifica-se que não há contradição: há entendimento pela ausência de elementos indicativos de dolo eventual, determinando-se a desclassificação para homicídio culposo e a remessa ao juízo de origem para exame das teses defensivas; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes, pois o que o embargante busca é o reexame da matéria fático-probatória, vedado por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: GREGÓRIO DONIZETI FREIRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material.
Legal Topics
Homicídio, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Pronúncia, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Atipicidade, Uso Compartilhado De Entorpecentes, Overdose
Direito Penal Processo Penal Homicídio Desclassificação Para Homicídio Culposo Pronúncia Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GREGÓRIO DONIZETI FREIRE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre decisões proferidas pela Quinta Turma no mesmo processo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de remessa ao juízo de primeiro grau para avaliação das teses defensivas

Ratio Decidendi

Conjugando as decisões proferidas pela Quinta Turma verifica-se que não há contradição: há entendimento pela ausência de elementos indicativos de dolo eventual, determinando-se a desclassificação para homicídio culposo e a remessa ao juízo de origem para exame das teses defensivas; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes, pois o que o embargante busca é o reexame da matéria fático-probatória, vedado por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Sanar o erro material na decisão embargada