AREsp 2612851 - DECISAO

AREsp 2612851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a análise requerida pelo Ministério Público para restabelecer a qualificadora do art. 121, §2º, II, do CP poderia ser feita sem violar a Súmula 7 do STJ, não exigindo reexame probatório proibido, de modo que a exclusão anterior da qualificadora na pronúncia não se mostrou manifestamente correta e a qualificadora foi incluída na pronúncia.

Parties
Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido/réu: Sandro (recorrido/réu); Contraminte/manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Mérito Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Pronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, incluída na pronúncia a qualificadora do art. 121, §2º, II, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Motivo Fútil, Pronúncia, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificadora Motivo Fútil Pronúncia Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente/agravante

Sandro (recorrido/réu)

Recorrido/réu

Ministério Público Federal

Contraminte/manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Mérito Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inclusão da qualificadora do art. 121, §2º, II, do CP na pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a análise requerida pelo Ministério Público para restabelecer a qualificadora do art. 121, §2º, II, do CP poderia ser feita sem violar a Súmula 7 do STJ, não exigindo reexame probatório proibido, de modo que a exclusão anterior da qualificadora na pronúncia não se mostrou manifestamente correta e a qualificadora foi incluída na pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, incluída na pronúncia a qualificadora do art. 121, §2º, II, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.