REsp 1820849 - DECISAO

REsp 1820849 - DECISAO

Em face do falecimento do recorrente, comprovado por laudo cadavérico e do parecer do Ministério Público que requereu a extinção da punibilidade, acolheu-se tal parecer e declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art.107, I, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art.34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: JEAN CHARLES SILVA LIBORIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: MAYKSON GLEYTSON DE CASTRO JACÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursal Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Pronúncia Extinção Da Punibilidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CHARLES SILVA LIBORIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MAYKSON GLEYTSON DE CASTRO JACÓ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursal Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão do falecimento do recorrente
  2. 2 extinção da punibilidade com fundamento no art.107, I, do Código Penal
  3. 3 aplicação do art.34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Em face do falecimento do recorrente, comprovado por laudo cadavérico e do parecer do Ministério Público que requereu a extinção da punibilidade, acolheu-se tal parecer e declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art.107, I, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art.34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade dos réus MAYKSON GLEYTSON DE CASTRO JACÓ e JEAN CHARLES SILVA LIBÓRIO com fundamento no art.107, I, do Código Penal.
  • Recurso julgado prejudicado nos termos do art.34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.