EAREsp 2521343 - DECISAO

EAREsp 2521343 - DECISAO

Parties
Agravante: ENRICO AUGUSTO DELA DEA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Homicídio, Tentativa, Concurso Formal Impróprio, Nulidade De Quesitação, Preclusão, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentativa Concurso Formal Impróprio Nulidade De Quesitação Preclusão Individualização Da Pena

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Parties

ENRICO AUGUSTO DELA DEA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de quesito sobre tese de desclassificação e preclusão
  2. 2 quantificação da redução da pena pela tentativa (fração de 1/2)
  3. 3 caracterização do concurso formal impróprio diante de pluralidade de vítimas e dolo eventual