AREsp 2416763 - DECISAO

AREsp 2416763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da qualificadora do feminicídio exigiria o revolvimento do conjunto probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou de forma explícita a manutenção da qualificadora com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: JEOVA MAGALHAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Feminicídio, Qualificadora, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Homicídio Feminicídio Qualificadora Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JEOVA MAGALHAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do feminicídio
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da qualificadora do feminicídio exigiria o revolvimento do conjunto probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou de forma explícita a manutenção da qualificadora com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.