AREsp 2440990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de reconhecer legítima defesa e afastar a qualificadora exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a pronúncia e a manutenção da qualificadora não se mostram manifestamente improcedentes, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CLAUDIO NUNES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Sentença De Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora (motivo Fútil), Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Sentença De Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora (motivo Fútil) Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

CLAUDIO NUNES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de legítima defesa
  2. 2 afastamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, II, do CP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de reconhecer legítima defesa e afastar a qualificadora exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a pronúncia e a manutenção da qualificadora não se mostram manifestamente improcedentes, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.