HC 842567 - ACORDAO

HC 842567 - ACORDAO

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive laudo pericial produzido na fase inquisitorial considerado prova irrepetível, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia e a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, por se tratar de juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP; eventuais controvérsias fáticas devem ser dirimidas pelas instâncias ordinárias, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BENEIR VIEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Decisão De Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Inquisitorial, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Decisão De Pronúncia Indícios De Autoria Prova Inquisitorial Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

BENEIR VIEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria para fins de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de utilização de prova produzida na fase inquisitorial como indício
  3. 3 Natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade e não de mérito

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive laudo pericial produzido na fase inquisitorial considerado prova irrepetível, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia e a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, por se tratar de juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP; eventuais controvérsias fáticas devem ser dirimidas pelas instâncias ordinárias, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.