REsp 2111334 - DECISAO

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O Tribunal a quo agiu em dissonância com a jurisprudência do STJ ao neutralizar uma qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença ao deslocá-la para a primeira fase sem correspondente majoração, sendo correto, na hipótese de pluralidade de qualificadoras, usar uma para qualificar o crime e as demais como agravantes previstas no art. 61 CP ou, residualmente, para exasperar a pena-base; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Homicídio, Feminicídio, Qualificadoras, Dosimetria, Fixação Da Pena, Art. 61 CP
Penal Processual Penal Homicídio Feminicídio Qualificadoras Dosimetria Fixação Da Pena Art. 61 CP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadoras concorrentes na primeira fase da dosimetria como circunstâncias judiciais
  2. 2 aplicação do art. 61 do Código Penal e utilização de qualificadoras como agravantes genéricas na segunda fase
  3. 3 se deslocamento da qualificadora 'motivo fútil' para a primeira fase torna-a neutra e viola o art. 61 CP

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo agiu em dissonância com a jurisprudência do STJ ao neutralizar uma qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença ao deslocá-la para a primeira fase sem correspondente majoração, sendo correto, na hipótese de pluralidade de qualificadoras, usar uma para qualificar o crime e as demais como agravantes previstas no art. 61 CP ou, residualmente, para exasperar a pena-base; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

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