HC 899093 - ACORDAO

HC 899093 - ACORDAO

Inviável o conhecimento da alegação de invasão de competência por supressão de instância, ante a ausência de análise pela Corte local e a não oposição de embargos de declaração; além disso, a decisão de pronúncia apresentou fundamentação mínima idônea quanto às qualificadoras (motivo torpe e meio que impossibilitou a defesa), sendo matéria a ser apreciada pelo Conselho de Sentença, devendo o agravo regimental ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus (sexta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Homicídio, Decisão De Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Meio Que Impossibilitou a Defesa), Invasão De Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Decisão De Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Meio Que Impossibilitou a Defesa) Invasão De Competência Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus (sexta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 invasão de competência pelo Tribunal de Justiça e supressão de instância
  2. 2 fundamentação mínima exigida na decisão de pronúncia quanto às qualificadoras
  3. 3 preservação da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Inviável o conhecimento da alegação de invasão de competência por supressão de instância, ante a ausência de análise pela Corte local e a não oposição de embargos de declaração; além disso, a decisão de pronúncia apresentou fundamentação mínima idônea quanto às qualificadoras (motivo torpe e meio que impossibilitou a defesa), sendo matéria a ser apreciada pelo Conselho de Sentença, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.