HC 913854 - DECISAO

HC 913854 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ, ao examinar o mérito, concluiu que as vetoriais negativas aplicadas na dosimetria (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) foram indevidamente valorizadas diante da ocorrência de ataque inicial da vítima e de excesso de legítima defesa, e por se tratar de fatos que caracterizam delitos autônomos (ocultação de cadáver, falsa identidade) cuja punição não deve majorar o homicídio; por isso reduziu a pena-base ao mínimo legal (6 anos) e fixou o regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLINO SILVA DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão e estabelecer o regime semiaberto
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa (excesso), Habeas Corpus, Ocultação De Cadáver, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Legítima Defesa (excesso) Habeas Corpus Ocultação De Cadáver Prescrição

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Parties

CARLINO SILVA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de negativação das circunstâncias judiciais diante de excesso de legítima defesa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ, ao examinar o mérito, concluiu que as vetoriais negativas aplicadas na dosimetria (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) foram indevidamente valorizadas diante da ocorrência de ataque inicial da vítima e de excesso de legítima defesa, e por se tratar de fatos que caracterizam delitos autônomos (ocultação de cadáver, falsa identidade) cuja punição não deve majorar o homicídio; por isso reduziu a pena-base ao mínimo legal (6 anos) e fixou o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão e estabelecer o regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à impetração substitutiva de recurso próprio.
  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão.