RHC 193827 - DECISAO

RHC 193827 - DECISAO

Por superveniência de novo título judicial — sentença de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau — o agravo regimental dirigido à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, tornando imprópria a análise do decreto prisional anterior; ademais, não se admite inovação da matéria em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: HERMES GERALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Pronúncia, Superveniência De Novo Título, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Prisão Preventiva Pronúncia Superveniência De Novo Título Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade

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Parties

HERMES GERALDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em habeas corpus pela superveniência de novo título (sentença de pronúncia)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do crime, modus operandi e periculosidade do agente
  3. 3 vedação de inovação da matéria em agravo regimental ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por superveniência de novo título judicial — sentença de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau — o agravo regimental dirigido à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, tornando imprópria a análise do decreto prisional anterior; ademais, não se admite inovação da matéria em sede de agravo regimental.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se