EAREsp 2648486 - DECISAO

EAREsp 2648486 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não superou o óbice da Súmula 83/STJ, não impugnando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, apresentando argumentos genéricos e exigindo, para seu provimento, reexame de matéria fático-probatória e verificação de prejuízo, o que é vedado no âmbito do recurso especial e exige demonstração concreta conforme o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu: SERGIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Agravo Em Recurso Especial Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Embriaguez Ao Volante, Pronúncia, Nulidade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Embriaguez Ao Volante Pronúncia Nulidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

SERGIO DE SOUSA

Réu

Procedural Posture

Ação Penal / Agravo Em Recurso Especial Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não superou o óbice da Súmula 83/STJ, não impugnando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, apresentando argumentos genéricos e exigindo, para seu provimento, reexame de matéria fático-probatória e verificação de prejuízo, o que é vedado no âmbito do recurso especial e exige demonstração concreta conforme o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial