AREsp 2281150 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o julgado, o que implicaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio, Súmula Nº 182/stj, Súmula 7/stj, Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Súmula Nº 182/stj Súmula 7/stj Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o julgado, o que implicaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.