RHC 202120 - DECISAO

RHC 202120 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios de autoria, configurando-se a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para a efetividade da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas não demonstraram ser suficientes no caso concreto; a revisão prevista no art. 316 do CPP não determina, por si só, a revogação automática da custódia sem interpelação do juízo, e o habeas corpus não é via para reexaminar o conjunto probatório, logo o recurso foi desprovido e mantida a prisão preventiva.

Parties
Paciente / Recorrente: CRISTIANO DA SILVA BARROS; Impugnado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA BARROS

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva e aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 valoração da gravidade concreta na fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios de autoria, configurando-se a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para a efetividade da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas não demonstraram ser suficientes no caso concreto; a revisão prevista no art. 316 do CPP não determina, por si só, a revogação automática da custódia sem interpelação do juízo, e o habeas corpus não é via para reexaminar o conjunto probatório, logo o recurso foi desprovido e mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.