HC 862597 - DECISAO

HC 862597 - DECISAO

A exclusão da qualificadora na decisão de pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório e só é admissível se manifestamente improcedente; não tendo sido demonstrada tal improcedência e diante da jurisprudência do STJ e da vedação ao reexame probatório em habeas corpus, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS ELIAS LAGO DO AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Do Art. 121, Pronúncia, Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificadora Do Art. 121 Pronúncia Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas

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Parties

DOUGLAS ELIAS LAGO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na sentença de pronúncia
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

A exclusão da qualificadora na decisão de pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório e só é admissível se manifestamente improcedente; não tendo sido demonstrada tal improcedência e diante da jurisprudência do STJ e da vedação ao reexame probatório em habeas corpus, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.