AREsp 2675464 - DECISAO

AREsp 2675464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir conclusões de fato do Tribunal de origem demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico) e não houve prequestionamento da segunda tese, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOS REIS FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Recurso Especial, Soberania Do Júri, Confissão Extrajudicial, Ouvir Dizer, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

FRANCISCO DOS REIS FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegada violação dos arts. 155 e 593, III, 'd', do CPP
  2. 2 possibilidade de anulação da decisão do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial e alegação de coação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir conclusões de fato do Tribunal de origem demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico) e não houve prequestionamento da segunda tese, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.