HC 915269 - ACORDAO

Havendo prova produzida na fase judicial (notadamente o depoimento da filha da vítima e depoimentos policiais) que demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia está devidamente fundamentada; por força da Súmula 7 do STJ, não cabe a esta Corte reexaminar o conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties: Agravante: JIVALDO ALMEIDA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não provido (negação de provimento ao recurso).
Legal Topics: Homicídio, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Suficiência De Indícios, Agravo Regimental, Competência Do Júri

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Case Brief

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Parties

JIVALDO ALMEIDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Existência de provas judicializadas para sustentar a pronúncia
2 Cabimento de despronúncia vs. manutenção da pronúncia
3 Vedação ao reexame de provas por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento ao recurso).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a pronúncia e a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.