HC 696378 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível porque configura substituição inadequada ao recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; além disso, as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo conforme art. 563 do CPP e há vasto acervo probatório que impede o reexame fático-probatório na via mandamental.

Parties: Paciente: Matheus Passos Sousa; Paciente: Mariene Sousa Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Homicídio, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Mutatio Libelli, Absolvição Sumária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Homicídio Nulidade Processual Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Mutatio Libelli Absolvição Sumária +2 more

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Parties

Matheus Passos Sousa

Paciente

Mariene Sousa Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 nulidade de interceptações telefônicas na investigação
3 inépcia da denúncia por falta de delimitação de tarefas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

liminar indeferida (fls. 724/725)
não conheço do habeas corpus