AREsp 2602323 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC e enunciado n. 182, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante (pronunciado): Wesley Melo do Carmo ("Nanam"); Defesa Do Recorrente/agravante: Defesa técnica; Vítima: Marciele; Envolvido: Camarão; Envolvido: Tetê; Envolvido: Lagosta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Pronúncia Recurso Especial Agravo Inadmissão +2 more

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Parties

Wesley Melo do Carmo ("Nanam")

Recorrente/agravante (pronunciado)

Defesa técnica

Defesa Do Recorrente/agravante

Marciele

Vítima

Camarão

Envolvido

Tetê

Envolvido

Lagosta

Envolvido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de prova colhida na fase inquisitorial e testemunhos indiretos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC e enunciado n. 182, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial inadmitido (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)