HC 761699 - DECISAO

HC 761699 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, analisando-se eventual ilegalidade flagrante de ofício (art. 654, §2º CPP), constatou-se erro na dosimetria quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, que deve ser aplicada na fração de 1/12, implicando redução da pena definitiva para 06 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, permanecendo inalterados os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA AGUILAR DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

RENATO DA SILVA AGUILAR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 ausência de comprovação concreta da autoria do delito
  3. 3 fundamentação idônea da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, analisando-se eventual ilegalidade flagrante de ofício (art. 654, §2º CPP), constatou-se erro na dosimetria quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, que deve ser aplicada na fração de 1/12, implicando redução da pena definitiva para 06 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, permanecendo inalterados os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto ao mérito do pedido principal por ser substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão qualificada