HC 918065 - DECISAO

HC 918065 - DECISAO

A prisão preventiva decretada na sentença careceu de fundamentação concreta e de fatos contemporâneos, tendo sido decretada com base apenas na presunção de execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri; diante da jurisprudência do STJ de que a execução provisória da pena e a decretação automática da prisão violam a presunção de inocência quando não demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, salvo se houver outro motivo concreto para prisão.

Parties
Paciente: Vanderlei de Oliveira Alves; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida. Liminar confirmada.
Legal Topics
Homicídio, Lesão Corporal, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência
Processo Penal Homicídio Lesão Corporal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Vanderlei de Oliveira Alves

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na sentença careceu de fundamentação concreta e de fatos contemporâneos, tendo sido decretada com base apenas na presunção de execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri; diante da jurisprudência do STJ de que a execução provisória da pena e a decretação automática da prisão violam a presunção de inocência quando não demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, salvo se houver outro motivo concreto para prisão.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada.

Orders

  • Paciente autorizado a aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de decretação de prisão caso surja motivo concreto
  • Intime-se o Ministério Público estadual